Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046750
Data do Acordão:03/18/2003
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:LOTEAMENTO.
RECEPÇÃO DE OBRA
OBRAS DE URBANIZAÇÃO.
INDEFERIMENTO TÁCITO.
Sumário:I - A recepção das obras de urbanização a que se alude no art. 13° n.º 4 do DL n.º 289/73 de 06.06 não é enquadrável na previsão da norma do art. 108° do CPA
II - Aos loteamentos regulados por aquele diploma, por falta de norma de remissão, não é aplicável, quanto ao valor do silêncio, a disciplina da recepção de obras prevista no regime jurídico das empreitadas de obras públicas.
III - Requerida a vistoria, com a inércia da Administração sobre tal pedido, não se consideram tacitamente recebidas as obras de urbanização.
Nº Convencional:JSTA00058948
Nº do Documento:SA120030318046750
Data de Entrada:10/24/2000
Recorrente:VEREADOR DA CM DE SANTO TIRSO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO DE 2000/05/04.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:CPA91 ART108 N1 N3 ART140 N1 B.
DL 289/73 DE 1973/06/06 ART5 ART6 ART11 ART13 N1 ART17 N1.
DL 400/84 DE 1984/12/31 ART84 N2 A.
DL 448/91 DE 1991/01/29 ART71 N2.
DL 48871 DE 1969/02/19 ART191 N4 ART201 N3.
DL 235/86 DE 1986/08/18 ART194 N4 ART204 N3.
DL 405/93 DE 1993/02/10 ART198 N5 ART208 N3.
CADM40 ART346.
Referência a Doutrina:ROGÉRIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO PAG136.
FREITAS DO AMARAL E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 4ED PAG174.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG480 - PAG482.
Aditamento: