Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO PER SALTUM.
MATÉRIA DE FACTO.
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA.
CULPA.
CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL.
DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025705 |
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| Data do Acordão: | 06/06/2001 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA LIMÃO |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL. RECURSO PER SALTUM. MATÉRIA DE FACTO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. CULPA. CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL. |
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| Sumário: | O S.T.A. é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso interposto da sentença do T.T. de 1ª Instância, em matéria de contra - ordenação, em cujas conclusões se alega a inexistência de culpa do arguido. |
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| Nº Convencional: | JSTA00056147 |
| Nº do Documento: | SA220010606025705 |
| Data de Entrada: | 11/22/2000 |
| Recorrente: | AJE-INDÚSTRIA DE MODA LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART223. |
| Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA IN RLJ ANO122 PAG120. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral