Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017842
Data do Acordão:04/18/1989
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
DELEGAÇÃO DE PODERES
Sumário:I - No regime anterior ao Decreto-Lei n. 267/85 não se formava acto tacito de indeferimento sobre requerimento dirigido ao delegante nos assuntos por este delegados, tendo sido publicado o acto de delegação, por carencia do dever legal de decidir.
II - O regime do artigo 33 do Decreto-Lei n. 267/85 não representa principio geral ja vigente antes do Decreto-Lei n. 267/85.
Nº Convencional:JSTA00026746
Nº do Documento:SAP19890418017842
Data de Entrada:01/27/1987
Recorrente:SA , MARIO
Recorrido 1:MINHOPT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/07/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:308
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 195/77 DE 1977/05/14 ART25 N2.
DL 48498 DE 1968/07/24 NA REDACÇÃO DO DL 535/75 DE 1975/09/26 ART13 A.
DL 214/75 DE 1975/05/09.
LPTA85 ART33.
DL 48059 DE 1967/11/23 ART9 N2.
CONST82 ART267 N1.
DL 365/70 DE 1970/08/05 ART2.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART3.
PORT 617/76 DE 1976/10/16.
Aditamento: