Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008626
Data do Acordão:04/12/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:OBJECTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
RECTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
RATIFICAÇÃO
REFORMA DO ACTO ADMINISTRATIVO
CONVERSÃO
PERDA DE OBJECTO
Sumário:I - Rectificado o objecto de um acto administrativo, não pode conhecer-se de recurso que se dirija exclusivamente contra o aparente objecto do mesmo acto, anterior a rectificação.
II - A ratificação, reforma ou conversão de um acto, tal como a revogação, operadas na pendencia do recurso contencioso, tornam este recurso sempre sem objecto, pelo menos parcialmente.
Nº Convencional:JSTA00015547
Nº do Documento:SA119730412008626
Recorrente:IMA-INDUSTRIA MOÇAMBICANA DE TUBOS SARL
Recorrido 1:CMAE OLIVEIRA & COMP (AGENCIAS) LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/26/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:347
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CMAE DE 1971/10/19.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 46666 DE 1965/11/24 ART6 ART13 ART19 N1 ART21 N1.
LOSTA56 ART18.
CADM40 ART83.
EFU66 ART471.
CPC67 ART663.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG505 PAG536 PAG560 PAG1305 PAG1306.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG383.
AFONSO QUEIRO ACLARAÇÃO IN DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS PAG245.