Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0966/09 |
| Data do Acordão: | 10/14/2009 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS PROVIDÊNCIA CAUTELAR |
| Sumário: | Por carecer de relevo jurídico ou social não é de admitir a revista de Acórdão do TCA que apreciou um recurso jurisdicional interposto de decisão intercalar do TAF, que determinou a realização de diligências instrutórias. |
| Nº Convencional: | JSTA000P10984 |
| Nº do Documento: | SA1200910140966 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE OLHÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |