Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0966/09
Data do Acordão:10/14/2009
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Sumário:Por carecer de relevo jurídico ou social não é de admitir a revista de Acórdão do TCA que apreciou um recurso jurisdicional interposto de decisão intercalar do TAF, que determinou a realização de diligências instrutórias.
Nº Convencional:JSTA000P10984
Nº do Documento:SA1200910140966
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE OLHÃO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: