Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026798
Data do Acordão:11/06/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:BINGO
CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO
SOCIEDADE COMERCIAL
ACTIVIDADE TURISTICA
Sumário:A expressão "empresas do sector turistico" usada no art.
3 do Decreto Regulamentar n. 76/86, de 31 de Dezembro não compreende as sociedades comerciais que tendo como objecto social a actividade turistica todavia não exerçam actual e efectivamente essa actividade no momento do encerramento do concurso de adjudicação de salas de jogo de bingo.
Nº Convencional:JSTA00029045
Nº do Documento:SA119901106026798
Data de Entrada:01/31/1989
Recorrente:SOCIGOMES-COMERCIO E TURISMO SA
Recorrido 1:SE DO TURISMO - SOPETE-SOC POVEIRA DE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS SA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6409
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TURISMO DE 1988/11/10.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DRGU 76/86 DE 1986/12/31 ART3.
DL 48912 DE 1969/03/18 NA REDACÇÃO DO DL 277/82 DE 1982/07/16 ART8.
PROGRAMA DOS CONCURSOS PARA ADJUDICAÇÃO DAS CONCESSÕES DE EXPLORAÇÃO DE SALAS DE JOGO DO BINGO APROVADO PELA PORT 839/82 DE 1982/02/09 IN DR IIIS ART4 N1 A ART6 A C.
Referência a Doutrina:ORLANDO DE CARVALHO CRITERIO E ESTRUTURA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL1967 PAG7.
PAULO SENDIN TEORIA JURIDICA DA EMPRESA MERCANTIL 1984 PAG965.