Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044556
Data do Acordão:01/27/1999
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALCINDO COSTA
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
CONCURSO PÚBLICO.
ACTO DE ADMISSÃO.
ACTO PREPARATÓRIO.
Sumário:I - Em concurso público, o acto final é o da adjudicação da empreitada e é este contrato a fonte exclusiva dos direitos e obrigações de cada um dos contratantes, daí resultando para ambos a constituição de uma relação jurídica administrativa.
II - O acto de admissão de um qualquer concorrente a um concurso público, ainda que por hipótese, em condições ilegais, carece de lesividade actual, já que não garante qualquer direito ou preferência na futura escolha, mas tão somente a passagem a fase seguinte.É um mero acto preparatório ou interlocutório da decisão final de que não resultaram quaisquer efeitos jurídicos externos à Administração e que não comprometem ou influenciam a decisão final.
Nº Convencional:JSTA00051075
Nº do Documento:SA119990127044556
Data de Entrada:01/13/1999
Recorrente:SPEL SOC DE PARQUES DE ESTACIONAMENTO SA
Recorrido 1:EMP DE CONSTRUÇÃO E OBRAS PÚBLICAS ARNALDO DE OLIVEIRA SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CRP97 ART268 N4.
DL 134/98 DE 1998/05/15 ART2 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1997/07/09 PROC30441.
Aditamento: