Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000617 |
| Data do Acordão: | 01/12/1977 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MANUEL SALVADOR |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES REGISTO DE ESTABELECIMENTO |
| Sumário: | Desde que inexiste a inscrição no registo quanto a um dos estabelecimentos não podem, por ele, efectuarem-se transacções sem pagamento de imposto, ainda que esteja inscrito o estabelecimento sede e ai centralizada a escrita. |
| Nº Convencional: | JSTA00013142 |
| Nº do Documento: | SA219770112000617 |
| Data de Entrada: | 11/06/1975 |
| Recorrente: | FERNANDES , JOÃO |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/24/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 13 |
| Referência Publicação 1: | AD N187 ANOXVI PAG606 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART1 E ART6 N4 ART26 A ART41 A ART51 PARUNICO ART52 PAR1 ART64 ART65 ART105 PAR3 ART115 ART122. |
| Referência a Doutrina: | EDUARDO ALVES CODIGO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES COMENTADO E ANOTADO PAG98 PAG367. |