Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000617
Data do Acordão:01/12/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
REGISTO DE ESTABELECIMENTO
Sumário:Desde que inexiste a inscrição no registo quanto a um dos estabelecimentos não podem, por ele, efectuarem-se transacções sem pagamento de imposto, ainda que esteja inscrito o estabelecimento sede e ai centralizada a escrita.
Nº Convencional:JSTA00013142
Nº do Documento:SA219770112000617
Data de Entrada:11/06/1975
Recorrente:FERNANDES , JOÃO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:13
Referência Publicação 1:AD N187 ANOXVI PAG606
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART1 E ART6 N4 ART26 A ART41 A ART51 PARUNICO ART52 PAR1 ART64 ART65 ART105 PAR3 ART115 ART122.
Referência a Doutrina:EDUARDO ALVES CODIGO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES COMENTADO E ANOTADO PAG98 PAG367.