Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009038
Data do Acordão:04/26/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
CONVERSÃO
Sumário:I - O despacho que indefere, pelos fundamentos de despacho anterior, o pedido de revogação, alteração ou substituição deste constitui acto meramente confirmativo, insusceptivel, como tal, de recurso contencioso.
II - Não constitui conversão de acto administrativo (como o de despedimento de serviço no termo legal do contrato) a sua substituição por acto de sentido inteiramente oposto (como o de nomeação definitiva do respectivo agente).
Nº Convencional:JSTA00014248
Nº do Documento:SA119740426009038
Data de Entrada:07/29/1973
Recorrente:FERREIRA , AMERICO
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/31/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:821
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1973/06/29.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 46311 DE 1965/04/27 ART223 PAR2.
CADM40 ART83 ART357.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1970/04/24 IN COL OF.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG559.