| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 014080 |
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| Data do Acordão: | 03/04/1982 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VALADAS PRETO |
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| Descritores: | ZONA DE INTERVENÇÃO DA REFORMA AGRARIA
RESERVA EM SOBREPOSIÇÃO
DEMARCAÇÃO DE RESERVA
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO
INTERVENÇÃO NO PROCESSO GRACIOSO
CONTITULAR
COMPROPRIEDADE
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | I - O prazo para a interposição do recurso contencioso conta-se a partir do conhecimento oficial do acto, devendo entender-se que o interessado tomou conhecimento do acto que lhe atribuiu uma reserva, sobreposta a uma outra de rendeiro, se interveio em reunião efectuada nos serviços administrativos competentes, destinada a demarcação das reservas sobrepostas.
II - A Administração so tem de notificar dos seus actos, no caso de o destinatario ser uma sociedade, e de a representação pertencer a mais de uma pessoa, a uma delas. O mesmo principio e aplicavel aos co-proprietarios.
III - Assim, quando os interessados são tratados unitariamente nos termos do artigo 32 da Lei n. 77/77, basta que o despacho, para ser eficaz para todos os contitulares, seja notificado a um deles. |
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| Nº Convencional: | JSTA00006648 |
| Nº do Documento: | SA119820304014080 |
| Data de Entrada: | 12/21/1979 |
| Recorrente: | MIRA , BERNARDINO E OUTRA |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/04/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1095 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1978/06/16. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA . DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS. DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART985 ART996 ART1403 ART1407.
CPC67 ART233 N2 ART256.
CADM40 ART862.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART3 ART32 ART38.
RSTA57 ART51 ART52 ART63 ART103. |
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