Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029288
Data do Acordão:01/12/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA AIRES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
PRESCRIÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:I - O prazo estabelecido no n. 1 do artigo 498 do
C. Civil, para que remetem os artigos 5 n. 1 do Dec-Lei 48051 e 71 n. 2 da L.P.T.A., conta-se a partir do momento em que o lesado teve conhecimento do seu direito, isto é, a partir da data em que teve conhecimento da verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade.
II - A eventual incerteza subjectiva sobre a titularidade do direito ou interesse lesado não impede, só por si, o começo do prazo de prescrição extintiva.
Nº Convencional:JSTA00036344
Nº do Documento:SA119930112029288
Data de Entrada:03/19/1991
Recorrente:MONTEIRO , MARIA
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Referência Publicação 1:AD N379 ANOXXXII PAG751
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART5 N1 ART7.
CCIV66 ART498 N1.
LPTA85 ART71 N2 N3.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 4ED PAG552.
ALMEIDA COSTA DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 4ED PAG401.
ENNECCERUS DERECHO CIVIL VII PAG512.
PIERRE RAYNAUD E MORTY DROIT CIVIL VI PAG876-877.