Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
RECURSO SUBORDINADO
AMPLIAÇÃO
RECURSO
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0498/18.0BECTB |
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| Data do Acordão: | 01/23/2020 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA RECURSO SUBORDINADO AMPLIAÇÃO RECURSO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estarem em discussão questões em matéria do regime dos recursos jurisdicionais, da contratação pública e poderes dos tribunais administrativos relativamente às quais se verifica capacidade de expansão da controvérsia, e que se mostram dotadas de complexidade jurídica, envolvendo o cotejo e articulação de variado quadro normativo e principiológico. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P25459 |
| Nº do Documento: | SA1202001230498/18 |
| Data de Entrada: | 12/13/2019 |
| Recorrente: | A.......LDA - |
| Recorrido 1: | CIMAA - COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DO ALTO ALENTEJO E B.......,SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral