Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002115 |
| Data do Acordão: | 01/11/1974 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | DIAS DA FONSECA |
| Descritores: | TAXA SOBRE MERCADORIA IMPORTADA ISENÇÃO FISCAL APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO COMPETENCIA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA COMISSÃO REGULADORA DAS OLEAGINOSAS E OLEOS VEGETAIS INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS |
| Sumário: | Deixada de ser cobrada uma taxa por efeito de uma isenção ao tempo, não pode depois vir a exigir-se o correspondente pagamento em consequencia de preceito a dispor sobre cobrança dessa taxa. |
| Nº Convencional: | JSTA00001334 |
| Nº do Documento: | SAP19740111002115 |
| Data de Entrada: | 12/07/1972 |
| Recorrente: | IAPO |
| Recorrido 1: | FIMA FABRICA IMPERIAL DE MARGARINA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 11/06/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 41 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC8559. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TAXA. |
| Legislação Nacional: | DL 42656 DE 1959/11/18 ART72 PAR3. DL 47466 DE 1966/12/31 ART1 ART8. |