Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002115
Data do Acordão:01/11/1974
Tribunal:PLENO
Relator:DIAS DA FONSECA
Descritores:TAXA SOBRE MERCADORIA IMPORTADA
ISENÇÃO FISCAL
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
COMPETENCIA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
COMISSÃO REGULADORA DAS OLEAGINOSAS E OLEOS VEGETAIS
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
Sumário:Deixada de ser cobrada uma taxa por efeito de uma isenção ao tempo, não pode depois vir a exigir-se o correspondente pagamento em consequencia de preceito a dispor sobre cobrança dessa taxa.
Nº Convencional:JSTA00001334
Nº do Documento:SAP19740111002115
Data de Entrada:12/07/1972
Recorrente:IAPO
Recorrido 1:FIMA FABRICA IMPERIAL DE MARGARINA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/06/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:41
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC8559.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Legislação Nacional:DL 42656 DE 1959/11/18 ART72 PAR3.
DL 47466 DE 1966/12/31 ART1 ART8.