Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:059/11
Data do Acordão:02/03/2011
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não é de admitir a revista em que o Recorrente centra exclusivamente a sua alegação em questão que não foi (nem tinha que ser) apreciada pelo TCA..
Nº Convencional:JSTA000P12590
Nº do Documento:SA120110203059
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DA PÓVOA DO VARZIM
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: