Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 059/11 |
| Data do Acordão: | 02/03/2011 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Não é de admitir a revista em que o Recorrente centra exclusivamente a sua alegação em questão que não foi (nem tinha que ser) apreciada pelo TCA.. |
| Nº Convencional: | JSTA000P12590 |
| Nº do Documento: | SA120110203059 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DA PÓVOA DO VARZIM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |