Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004197 |
| Data do Acordão: | 03/11/1987 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | IMPOSTO DE COMPENSAÇÃO DECLARAÇÃO MODELO 3 PAGAMENTO DE IMPOSTO REPARTIÇÃO DE FINANÇAS AUTO DE NOTICIA VALOR PROBATORIO |
| Sumário: | I - Considera-se ocorrer verificação presencial da falta de pagamento do imposto de compensação quando os funcionarios com competencia para o efeito, no exercicio das suas funções e nas repartições de finanças, constatam a inexistencia do original da declaração modelo 3 a que se refere o artigo 14 do Regulamento do Imposto de Compensação. II - Se o consequente auto de noticia contiver os demais elementos indicados no artigo 108 do CPCI, ele goza da força probatoria referida no artigo 109 do mesmo diploma. |
| Nº Convencional: | JSTA00011504 |
| Nº do Documento: | SA219870311004197 |
| Data de Entrada: | 10/31/1986 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | COSTA , DIONISIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/21/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 378 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - COMPENSAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART108 ART109. DL 354-A/82 DE 1982/09/04 ART14 N2 N3 ART15 N2. |