Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018645
Data do Acordão:12/21/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGOS DE TERCEIRO
CONTRATO PROMESSA
TRADIÇÃO
DIREITO DE RETENÇÃO
Sumário:Não procedem os embargos de terceiros deduzidos pelo promitente-comprador, com base no seu direito pessoal de gozo referente à coisa objecto do contrato prometido ou no seu eventual direito de retenção, contra a penhora promovida pelo credor tributário do promitente-vendedor.
Nº Convencional:JSTA00042405
Nº do Documento:SA219941221018645
Data de Entrada:10/06/1994
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:MARÇAL , VIRGILIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART1037 N2.
CPCI63 ART186.
CPTRIB91 ART2 F ART319 N1.
CCIV66 ART442 ART824 N2 N3.
CCIV66 NA REDACÇÃO DO DL 397/86 DE 1986/11/11 ART755 N1 F.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16108 DE 1994/03/23.
AC STA PROC15976 DE 1993/06/30.
AC STJ DE 1975/11/28 IN BMJ N251 PAG352.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA IN RLJ ANO124 PAG343-352.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO 3ED V3 PAG6.