Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018645 |
| Data do Acordão: | 12/21/1994 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS DE TERCEIRO CONTRATO PROMESSA TRADIÇÃO DIREITO DE RETENÇÃO |
| Sumário: | Não procedem os embargos de terceiros deduzidos pelo promitente-comprador, com base no seu direito pessoal de gozo referente à coisa objecto do contrato prometido ou no seu eventual direito de retenção, contra a penhora promovida pelo credor tributário do promitente-vendedor. |
| Nº Convencional: | JSTA00042405 |
| Nº do Documento: | SA219941221018645 |
| Data de Entrada: | 10/06/1994 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | MARÇAL , VIRGILIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1037 N2. CPCI63 ART186. CPTRIB91 ART2 F ART319 N1. CCIV66 ART442 ART824 N2 N3. CCIV66 NA REDACÇÃO DO DL 397/86 DE 1986/11/11 ART755 N1 F. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC16108 DE 1994/03/23. AC STA PROC15976 DE 1993/06/30. AC STJ DE 1975/11/28 IN BMJ N251 PAG352. |
| Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA IN RLJ ANO124 PAG343-352. PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO 3ED V3 PAG6. |