Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027025
Data do Acordão:12/05/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:CONCURSO DE HABILITAÇÃO
ABERTURA DE CONCURSO
AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO
ACTO PREPARATORIO
Sumário:O despacho que autoriza a abertura de concurso, porque apenas permite se enunciem as normas disciplinadoras da admissão dos candidatos ao concurso sem interferir na sua esfera juridico- -administrativa, e mero acto preparatorio, não destacavel, da decisão final que os admitira ou excluira do mesmo, não sendo, por isso, susceptivel de impugnação contenciosa - n. 1 do artigo 25 do Decreto-Lei 267/85, de 16 de Julho (LPTA).
Nº Convencional:JSTA00021566
Nº do Documento:SA119891205027025
Data de Entrada:04/04/1989
Recorrente:GOMES , MARIA
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6979
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSAUD DE 1989/03/05.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/02/03 IN AD N258 PAG739.
AC STA DE 1986/06/24 IN AD N304 PAG525.
AC STA PROC22414 DE 1986/11/04.
AC STA PROC22469 DE 1987/06/25.
AC STA PROC24925 DE 1988/02/04.
AC STA PROC25258 DE 1988/04/19.