Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018404
Data do Acordão:01/23/1990
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:REFORMA AGRÁRIA
ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO
CONCURSO PÚBLICO
EDITAL
ACTO DEFINITIVO
LEGITIMIDADE ACTIVA
EMPRESA AGRÍCOLA EXPLORANTE
Sumário:I - Não é definitivo o acto que determina a publicação de editais em concurso público aberto para entrega de lotes de terra expropriada a entidades singulares.
II - A defesa dos direitos das empresas que vinham a explorar o predio onde foram demarcados os lotes podia ser feita no incidente previsto no artigo
45 do Decreto-Lei n. 111/78.
Nº Convencional:JSTA00035045
Nº do Documento:SAP19900123018404
Data de Entrada:06/07/1984
Recorrente:UCP AGRICOLA DO VILARINHO E ANEXAS SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:47
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 111/78 DE 1978/05/27 ART7 ART8 ART41 ART42 ART44 ART45 ART46.
PORT 797/81 DE 1981/09/12 N1 N10.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1987/04/08 IN AD N312 PAG1594.
AC STA DE 1986/12/16 IN AD N307 PAG1003.
AC STA DE 1986/12/16 IN AD N308-309 PAG1143.
AC STA DE 1987/02/24 IN AD N310 PAG1308.