Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032032
Data do Acordão:06/04/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI PINHEIRO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
PENA DE INACTIVIDADE
AMNISTIA
EXTINÇÃO DA PENA
ILEGITIMIDADE SUPERVENIENTE
PROSSEGUIMENTO DO RECURSO
Sumário:I - Ainda que praticada antes de 16.3.94, não está amnistiada pela Lei 15/94, de 11/5, a infracção cuja pena aplicada foi superior à de suspensão.
II - Tendo o recorrido declarado extinto a pena impugnada e ordenado o cancelamento do respectivo registo disciplinar, não tendo a punição tido outros efeitos, não tem o recorrente interesse que se mantenha no prosseguimento do recurso.
Nº Convencional:JSTA00044785
Nº do Documento:SA119960604032032
Data de Entrada:03/30/1993
Recorrente:CASTRO , CARLOS
Recorrido 1:SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO DE 1993/01/05.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 N1 GG JJ.
EDF84 ART11 N1 C D ART24 ART25.
CP82 ART52.
CP95 ART57 N1.
Referência a Doutrina:MAIA GONÇALVES CÓDIGO PENAL PORTUGUÊS ANOTADO 7ED 1994 PAG171.
SIMAS SANTOS E LEAL HENRIQUES CÓDIGO PENAL VI ANOTAÇÃO AO ART52.