Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003791
Data do Acordão:05/01/1953
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
CUSTAS
ISENÇÃO
FALTA DE OBJECTO
Sumário:Não se conhece do recurso quando posteriormente a sua interposição se deu satisfação a pretensão do recorrente.
E de aplicar, quanto a custas, a regra estabelecida na segunda parte do artigo 663 do Codigo de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00027044
Nº do Documento:SA119530501003791
Recorrente:COMP DOS AMIDOS DO NORTE DE PORTUGAL SARL
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA - INST NAC DO PÃO - AMIDEX LDA
Recorrido 2:FED NAC DOS INDUSTRIAIS DE MOAGEM - COMP PORTUGUESA DE AMIDOS (COPAM)
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIX
Ano da Publicação:1955
Página:29
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1951/06/15.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC39 ART663.