Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003791 |
| Data do Acordão: | 05/01/1953 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PITA E CASTRO |
| Descritores: | REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO EXTINÇÃO DA INSTANCIA CUSTAS ISENÇÃO FALTA DE OBJECTO |
| Sumário: | Não se conhece do recurso quando posteriormente a sua interposição se deu satisfação a pretensão do recorrente. E de aplicar, quanto a custas, a regra estabelecida na segunda parte do artigo 663 do Codigo de Processo Civil. |
| Nº Convencional: | JSTA00027044 |
| Nº do Documento: | SA119530501003791 |
| Recorrente: | COMP DOS AMIDOS DO NORTE DE PORTUGAL SARL |
| Recorrido 1: | SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA - INST NAC DO PÃO - AMIDEX LDA |
| Recorrido 2: | FED NAC DOS INDUSTRIAIS DE MOAGEM - COMP PORTUGUESA DE AMIDOS (COPAM) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XIX |
| Ano da Publicação: | 1955 |
| Página: | 29 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1951/06/15. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC39 ART663. |