Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEVER DE CONHECIMENTO DE TODAS AS CAUSAS DE INVALIDADE
ACTO DISCRICIONÁRIO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
II - O juiz administrativo pode negar relevância anulatória ao erro da Administração, mesmo no domínio dos actos proferidos no exercício de um poder discricionário, quando, pelo conteúdo do acto e pela incidência da sindicação que foi chamado a fazer, possa afirmar, com inteira segurança, que a representação errónea dos factos ou do direito aplicável não interferiu com o conteúdo da decisão administrativa porque não afectou as ponderações ou as opções compreendidas (efectuadas ou potenciais) nesse espaço discricionário.
CPTA02 ART95 N2 ART91 N2 N5.
CPC96 ART287 E ART664.
LPTA85 ART57 ART95 N2.
