Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015294
Data do Acordão:06/18/1985
Tribunal:PLENO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
REVOGAÇÃO PARCIAL
ACTO DIVISIVEL
REFORMA AGRARIA
Sumário:I - Um acto so e confirmativo de outro quando esses dois actos assentem em identicos pressupostos de facto e de direito.
II - A revogação parcial so e possivel a respeito dos actos divisiveis.
Nº Convencional:JSTA00002307
Nº do Documento:SAP19850618015294
Data de Entrada:02/25/1982
Recorrente:JORDÃO , FILOMENA
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/19/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:361
Referência Publicação 1:AD N300 ANOXXV PAG1531
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1979/11/14 IN AD N223 PAG902.
AC STAP DE 1979/02/08 IN AP-DR PAG282.
AC STAP DE 1976/12/09 IN AD N188 PAG684.