Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015294 |
| Data do Acordão: | 06/18/1985 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO REVOGAÇÃO PARCIAL ACTO DIVISIVEL REFORMA AGRARIA |
| Sumário: | I - Um acto so e confirmativo de outro quando esses dois actos assentem em identicos pressupostos de facto e de direito. II - A revogação parcial so e possivel a respeito dos actos divisiveis. |
| Nº Convencional: | JSTA00002307 |
| Nº do Documento: | SAP19850618015294 |
| Data de Entrada: | 02/25/1982 |
| Recorrente: | JORDÃO , FILOMENA |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/19/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 361 |
| Referência Publicação 1: | AD N300 ANOXXV PAG1531 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1979/11/14 IN AD N223 PAG902. AC STAP DE 1979/02/08 IN AP-DR PAG282. AC STAP DE 1976/12/09 IN AD N188 PAG684. |