Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01439A/03
Data do Acordão:03/14/2006
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:ANULAÇÃO DO ACTO RECORRIDO.
VICIO PROCEDIMENTAL.
EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO.
Sumário:I – A execução de julgados proferidos por tribunais administrativos visa a reconstituição da situação actual hipotética, isto é, a situação que presumivelmente existiria se a ilegalidade de que enferma o acto anulado não tivesse sido cometida.
II – Em caso de anulação por vício procedimental, por preterição do exercício do direito de audição, a execução do julgado consubstancia-se em retomar o procedimento no ponto em que, finda a instrução, foi omitida notificação para exercício de tal direito.
Nº Convencional:JSTA00063001
Nº do Documento:SA12006031401439A
Data de Entrada:09/10/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DO TESOURO E FINANÇAS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC STA PROC1439/03 DE 2004/12/09.
Decisão:ESPECIFICAÇÃO ACTOS E OPERA.
Área Temática 1:DIR FISC - IRC.
DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:L 15/2002 DE 2002/02/22 ART5 N4.
CPTA02 ART173 N1 N2 ART175 N1 ART176 N1 N2 ART179 N1.
CPC67 ART145 N5.
DL 453/88 DE 1988/12/13 ART3 N2 D.
DL 36/93 DE 1993/02/13.
Aditamento: