Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0141/13.4BELRA |
| Data do Acordão: | 10/19/2023 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESOLUÇÃO EMPREITADA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL |
| Sumário: | Não é de admitir recurso de revista de acórdão cuja decisão e fundamentação se mostra aparentemente correcta, não sendo as respectivas alegações capazes de pôr seriamente em causa tal aparente correcção. |
| Nº Convencional: | JSTA000P31471 |
| Nº do Documento: | SA1202310190141/13 |
| Data de Entrada: | 10/10/2023 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE CORUCHE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |