Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0141/13.4BELRA
Data do Acordão:10/19/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESOLUÇÃO
EMPREITADA
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
Sumário:Não é de admitir recurso de revista de acórdão cuja decisão e fundamentação se mostra aparentemente correcta, não sendo as respectivas alegações capazes de pôr seriamente em causa tal aparente correcção.
Nº Convencional:JSTA000P31471
Nº do Documento:SA1202310190141/13
Data de Entrada:10/10/2023
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE CORUCHE
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: