Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTA DE CUSTAS
REFORMA
CONDENAÇÃO EM CUSTAS
TRÂNSITO EM JULGADO
ACTO INÚTIL
QUESTÃO PRÉVIA
II - O pedido de reforma da conta, formulado para além do prazo legal em que podia ser impugnada a decisão de condenação em custas, não pode ter qualquer efeito sobre esta, que sempre terá de manter a força obrigatória adquirida pelo trânsito em julgado.
III - No procedimento para reforma da conta, previsto no art.
60 e seguintes do Código das Custas Judiciais, apenas é possível apreciar se esta foi ou não elaborada de acordo com as regras que regulam a sua elaboração, regras estas em que se inclui a de que a conta deve ser elaborada de harmonia com a decisão condenatória - art. 53, n. 1, do Código das Custas Judiciais.
IV - Não tendo o interessado, no pedido de reforma da conta invocado qualquer desconformidade entre a conta elaborada e as disposições legais que regulam a sua elaboração e sendo esta desconformidade o único fundamento legalmente admissível para basear uma decisão no sentido da sua reforma, o pedido formulado está condenado ao insucesso.
V - Por isso, também não pode no recurso jurisdicional, inserido no referido procedimento de reforma da conta, ser decidida a sua reforma por fundamento diferente daquela desconformidade.
VI - Assim, será inútil conhecer da questão de saber se haveria lugar a uma redução de custas, não decidida na decisão condenatória, pelo que não deve conhecer-se do objecto do recurso.
CCJ96 ART53 N1 ART60.
