Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA DE FACTO.
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA..
CPPTRIB99 ART280 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0470/02 |
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| Data do Acordão: | 05/29/2002 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MENDES PIMENTEL |
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| Descritores: | RECURSO PER SALTUM. MATÉRIA DE FACTO. SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA.. |
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| Sumário: | Inserido nas conclusões de alegação de recurso de decisão da 1ª Instância para o STA facto que não consta do quadro factual desenhado pelo tribunal a quo, não versa aquele, exclusivamente, matéria de direito, por isso que, para o seu conhecimento, falece à Secção de Contencioso Tributário do mesmo Supremo competência hierárquica, cuja assiste à Secção homónima do TCA. |
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| Nº Convencional: | JSTA00057957 |
| Nº do Documento: | SA2200205290470 |
| Data de Entrada: | 03/20/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST AVEIRO. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B ART41 N1 A. CPPTRIB99 ART280 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC17463 DE 1994/05/04. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral