Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022000
Data do Acordão:04/15/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:ADMINISTRAÇÃO LOCAL
CHEFE DE SECRETARIA
NOMEAÇÃO
ACTO VINCULADO
RECUSA DE INVESTIDURA
INDEFERIMENTO TACITO
CONCURSO DE PROVIMENTO
LISTA NOMINATIVA
Sumário:I - Aberto concurso de provimento de lugar de chefe de secretaria de uma camara municipal e organizada e publicada a respectiva lista ordenada dos concorrentes, e ilegal a recusa daquele orgão autarquico de nomear o concorrente graduado em 1 lugar.
II - Trata-se de obrigação legal, que não permite o adiamento indefinido da decisão, como decorre, alias, do estabelecimento do regime, no caso, do indeferimento tacito.
Nº Convencional:JSTA00031019
Nº do Documento:SA119860415022000
Data de Entrada:12/26/1984
Recorrente:CHALUPA , JOÃO - CM DE SINES
Recorrido 1:SANTOS , ISILDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1501
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CADM40 ART489 PAR3.
DL 37/77 DE 1977/01/29 ART6 N2.
DRGU 68/80 DE 1980/11/04 ART29 ART30 B ART50 N1 N2.