Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022000 |
| Data do Acordão: | 04/15/1986 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS PATRÃO |
| Descritores: | ADMINISTRAÇÃO LOCAL CHEFE DE SECRETARIA NOMEAÇÃO ACTO VINCULADO RECUSA DE INVESTIDURA INDEFERIMENTO TACITO CONCURSO DE PROVIMENTO LISTA NOMINATIVA |
| Sumário: | I - Aberto concurso de provimento de lugar de chefe de secretaria de uma camara municipal e organizada e publicada a respectiva lista ordenada dos concorrentes, e ilegal a recusa daquele orgão autarquico de nomear o concorrente graduado em 1 lugar. II - Trata-se de obrigação legal, que não permite o adiamento indefinido da decisão, como decorre, alias, do estabelecimento do regime, no caso, do indeferimento tacito. |
| Nº Convencional: | JSTA00031019 |
| Nº do Documento: | SA119860415022000 |
| Data de Entrada: | 12/26/1984 |
| Recorrente: | CHALUPA , JOÃO - CM DE SINES |
| Recorrido 1: | SANTOS , ISILDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/31/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1501 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART489 PAR3. DL 37/77 DE 1977/01/29 ART6 N2. DRGU 68/80 DE 1980/11/04 ART29 ART30 B ART50 N1 N2. |