Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000407
Data do Acordão:01/07/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
IMPOSTO COMPLEMENTAR
LIQUIDAÇÃO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
JUROS COMPENSATÓRIOS
OBJECTO DA IMPUGNAÇÂO JUDICIAL
Sumário:Os tribunais das contribuições e impostos são os competentes para neles se convencer a Fazenda Nacional de que na liquidação houve erro de facto imputável aos serviços e, pois, se contarem a favor do contribuinte os juros compensatórios a que se refere o artigo 62 e seu parágrafo 1 do Código do Imposto Complementar.
Nº Convencional:JSTA00013619
Nº do Documento:SA219760107000407
Data de Entrada:03/24/1975
Recorrente:JUNIOR , ALEXANDRE E OUTRA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/11/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:23
Referência Publicação 1:AD N175 ANOXV PAG971
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CICOM63 ART44 ART62 PAR1.
CCPIIA63 ART241 ART284 PARÚNICO ART289 ART293.
CCI63 ART79 PAR1 ART93 ART140.
CIP62 ART20 ART38 ART57.
CSISD58 ART97 PARÚNICO ART113 ART155.
CIT66 ART19 PAR1 ART39 ART103.
CIMV65 ART26 ART45.
CPCI63 ART5 ART45 ART47 ART89.
CPC67 ART762 N2.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO PAG13 PAG43 PAG50 PAG52 PAG81 PAG95 PAG102 PAG104.
MOUTEIRA GUERREIRO JUROS DE MORA PAG54.
RODRIGUES PARDAL IN CTF N114 PAG43.
Aditamento:A impugnação judicial é o meio próprio para o contribuinte convencer a Fazenda Nacional de que houve erro de facto imputável aos serviços na liquidação do imposto, para efeito de lhe serem contados juros compensatórios.