Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLASSIFICAÇÃO
II - A execução deve limitar-se ao estrito cumprimento do que consta na sentença declarativa transitada em julgado.
III - O fim e limites da execução são necessariamente os determinados no título em que se baseia, isto é, o objeto da execução tem de corresponder ao objeto da situação jurídica acertada no título.
IV - O excesso de execução que a desconformidade entre a obrigação constante do título e o pedido executivo importa, na parte do excesso, a previsão do art.813º, al. a), a que subjaz o princípio nulla executio sine titulo que decorre do Artº 10º, nº 5 CPC, sendo que é o título que marca os limites do procedimento executivo.
V - Em concreto, a inexistência de pretensão do Autor em ver a sua situação funcional converter-se e estabilizar-se como Técnico Superior em momento anterior ao da propositura da ação execução, o que ficou espelhado nas decisões declarativas, inviabiliza, por natureza, que o Tribunal de Execução extravase o que consta na sentença declarativa transitada em julgado.
