Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUTARQUIA LOCAL.
CÂMARA MUNICIPAL.
FINANÇAS LOCAIS.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
PETIÇÃO DEFICIENTE.
II - Porém, se a impugnação de uma taxa, entregue no local próprio (Câmara Municipal) for dirigida ao Presidente da Câmara e não ao Juiz, ela não deixa de valer como impugnação, se o interessado pretendeu efectivamente impugnar judicialmente a liquidação, e se a petição preencher os restantes requisitos previstos na lei.
DIR PROC FISC GRAC - RECLAMAÇÃO.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
LFL98 ART30 N1.
CPPTRIB99 ART103 N1 ART108 N1 ART110.
