Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVENDA.
TRANSMISSÃO DE BENS.
TRADIÇÃO.
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO.
II – Se a revenda de bens a terceiro exclui alguns lotes, que se destinam, de acordo com a escritura, ao promitente-comprador, só há lugar a sisa da responsabilidade deste, quando se fizer a efectiva transmissão para este, e não por força da escritura de revenda.
III – Não estando definido com nitidez o facto tributário, e desconhecendo-se a tributação, a nível de sisa, da transmissão ou transmissões, impõe-se ordenar a ampliação da matéria de facto, que dê resposta a estas questões.
CPC96 ART729.
