Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01547/02
Data do Acordão:05/05/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:EMOLUMENTOS.
NOTÁRIO.
ESCRITURA PÚBLICA.
REDUÇÃO DO CAPITAL DE SOCIEDADE.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
EMOLUMENTOS NOTARIAIS.
Sumário:I - O artº 5º da Tabela de Emolumentos do Notariado, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria nº 996/98, de 25 de Novembro, na parte em que se refere a emolumentos cobrados por escritura pública que tem por objecto um acto de redução do capital social, é inconstitucional.
II - Assim, a liquidação de emolumentos notariais, efectuada com base no predi-to preceito, é anulável.
Nº Convencional:JSTA00060532
Nº do Documento:SA22004050501547
Data de Entrada:10/08/2002
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - EMOLUMENTOS.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:TABELA DOS EMOLUMENTOS DO NOTARIADO APROVADA PELA PORT 996/98 DE 1998/11/15 ART5.
Aditamento: