Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018599 |
| Data do Acordão: | 01/25/1995 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO PETIÇÃO INEPTA INDEFERIMENTO LIMINAR PEDIDO CAUSA DE PEDIR |
| Sumário: | A expressão "deve a presente oposição ser julgada procedente e provada", por completamente vazia de conteúdo, não concretiza o pedido a que se refere o art. 193 n. 1 al. a) do C. P. Civil, pelo que, sendo então inepta a petição inicial, deve ser liminarmente indeferida. |
| Nº Convencional: | JSTA00042863 |
| Nº do Documento: | SA219950125018599 |
| Data de Entrada: | 09/21/1994 |
| Recorrente: | DELTAC-COMP INFORMATICA E COMERCIO LIMITADA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 1J LISBOA DE 1994/07/21. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC61 ART193 N1 N2 A ART474 N1 A. CPTRIB91 ART286 N1 H. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 2ED PAG582 NOT2. |