Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018599
Data do Acordão:01/25/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
PETIÇÃO INEPTA
INDEFERIMENTO LIMINAR
PEDIDO
CAUSA DE PEDIR
Sumário:A expressão "deve a presente oposição ser julgada procedente e provada", por completamente vazia de conteúdo, não concretiza o pedido a que se refere o art. 193 n. 1 al. a) do C. P. Civil, pelo que, sendo então inepta a petição inicial, deve ser liminarmente indeferida.
Nº Convencional:JSTA00042863
Nº do Documento:SA219950125018599
Data de Entrada:09/21/1994
Recorrente:DELTAC-COMP INFORMATICA E COMERCIO LIMITADA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 1J LISBOA DE 1994/07/21.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC61 ART193 N1 N2 A ART474 N1 A.
CPTRIB91 ART286 N1 H.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 2ED PAG582 NOT2.