Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO ORDINÁRIO
REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA
ACUSAÇÃO
LEGITIMIDADE
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
MINISTÉRIO PÚBLICO
II - Depois da publicação do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, não foram definidos os poderes ou faculdades que, nos processos tributários que correm nos tribunais tributários de 1 instância, cabem ao representante do Ministério Público e ao representante da Fazenda Pública.
III - Nem o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais nem a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos ou qualquer outro diploma revogaram a Organização dos Serviços de Justiça Fiscal na parte relativa
à acção de justiça fiscal não criminal.
IV - Nem o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais nem a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos atribuíram competência ao representante do Ministério Público para exercer a acção de justiça fiscal não criminal.
V - É o representante da Fazenda Pública que tem competência para deduzir a acusação nos processos ordinários de transgressão fiscal, nos termos da Organização dos Serviços de Justiça Fiscal.
VI - O representante do Ministério Público só detém competência para exercer a acção penal relativa às infracções com carácter criminal, mas já não lhe cabe desenvolver ou promover a acção sancionatória referente Àquelas infracções sem carácter criminal.
DL 45006 DE 1963/04/27 ART48 C D ART49 A B ART51 ART53 C ART54 D G ART56 A.
ETAF84 ART62 N1 B ART63 N2 ART68 N1 B ART69 N1 ART70 N1 D ART71 ART72 ART74 ART109 ART118 ART121 N1.
DL 424/80 DE 1986/12/27 ART2 ART9 ART34 ART41 N1 N5.
DL 619/76 DE 1976/07/27 ART1.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART66 ART73 ART77 ART91 N1 N2 C.
CP82 ART10.
CPP87 ART1 N1 A ART48.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART1 ART61 N1.
CONST82 ART168 N1 C D ART224 N1.
L 46/86 DE 1986/10/15 ART4 N2 C.
L 47/86 DE 1986/10/15 ART3 N1 B ART4 N2.
LPTA85 ART15 ART27 ART137.
CIP62 ART26 ART27 ART63 ART66 ART74.
CICAP62 ART67 ART74 ART80 ART89.
CCI63 ART147 PAR3.
RIS26 ART234.
CSISD58 ART157.
CICOM63 ART39-A PAR2 PAR3 ART64 ART107 ART149.
CODE GENERAL DES IMPOTS FRANÇA ART1725.
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