Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012721
Data do Acordão:06/21/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
FALTA DE OBJECTO
CUSTAS
Sumário:I - O recurso de um acto ja revogado pela Administração e de rejeitar liminarmente por carencia de objecto.
II - A circunstancia de o recorrente, na data da interposição do recurso, ignorar que o acto recorrido havia sido revogado, impõe, no entanto, a sua não condenação em custas.
Nº Convencional:JSTA00010100
Nº do Documento:SA119790621012721
Data de Entrada:02/06/1979
Recorrente:FONSECA , FERNANDO
Recorrido 1:SE DO ENSINO SUPERIOR E INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1535
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO SUPERIOR E INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA DE 1978/10/18.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.