Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OFICIAL DA FORÇA AEREA
RECONSTITUIÇÃO DE CARREIRA
MERITO RELATIVO
MUDANÇA DE SITUAÇÃO
PROMOÇÃO POR ESCOLHA
EOFAP71 ART118 ART127 ART128.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024095 |
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| Data do Acordão: | 05/11/1989 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | MILITAR OFICIAL DA FORÇA AEREA RECONSTITUIÇÃO DE CARREIRA MERITO RELATIVO MUDANÇA DE SITUAÇÃO PROMOÇÃO POR ESCOLHA |
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| Sumário: | A reconstituição da carreira militar de um oficial, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n. 330/84, de 15 de Outubro, faz-se, conforme o artigo 4 desse diploma, por referencia a do oficial situado a sua esquerda a data em que mudou de situação e que foi normalmente promovido ao posto imediato, não havendo que apreciar, para o efeito, o merito relativo do oficial a reintegrar, em termos de escolha. |
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| Nº Convencional: | JSTA00026768 |
| Nº do Documento: | SAP19890511024095 |
| Data de Entrada: | 06/03/1988 |
| Recorrente: | CEMFA |
| Recorrido 1: | DUARTE , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/07/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 422 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | DL 330/84 DE 1984/10/15 ART1 N2 ART3 N1 A N2 ART4 N1 A B C. EOFAP71 ART118 ART127 ART128. |
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Texto Integral