Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006785
Data do Acordão:03/19/1965
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:NOMEAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE ACTIVA
Sumário:Carece de legitimidade para impugnar um acto de nomeação quem não pode invocar a seu favor o direito a ser nomeado.
Nº Convencional:JSTA00020652
Nº do Documento:SA119650319006785
Recorrente:SANTOS , CANDIDO
Recorrido 1:MINULT
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXXI
Ano da Publicação:1970
Página:18
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT MINULT DE 1963/07/22.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART46 N1.