Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019293
Data do Acordão:01/16/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ACTO CONFIRMATIVO
HOSPITAL EGAS MONIZ
PRESIDENTE DO CONSELHO DE GERENCIA
Sumário:O acto que na decisão de recurso administrativo mantem acto juridicamente inexistente e tambem juridicamente inexistente por carecer de conteudo.
Nº Convencional:JSTA00018636
Nº do Documento:SA119860116019293
Data de Entrada:07/19/1983
Recorrente:CABRAL , PEDRO
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:34
Referência Publicação 1:AD N294 ANOXXV PAG692
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1983/03/03.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA.
Legislação Nacional:DL 129/77 DE 1977/04/02 ART1 ART2 N1 ART15 ART17.
DRGU 30/77 DE 1977/05/20 ART1 ART2 ART8 ART10 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/06/06 IN AD N203 PAG1288.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG512.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG556.
FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG306.