Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUBSÍDIO DE PERMANÊNCIA
FERIADO
REMUNERAÇÃO DO TRABALHO
Maio (Duração e horário de trabalho na Administração Pública).
DL 187/88 DE 1988/05/27 ART13 ART15 ART18 ART19 N1 N2 N3 ART20 ART23 ART27 ART28.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039171 |
| |
| Data do Acordão: | 02/04/1997 |
| |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | DIONISIO CORREIA |
| |
| Descritores: | SAPADORES BOMBEIROS SUBSÍDIO DE PERMANÊNCIA FERIADO REMUNERAÇÃO DO TRABALHO |
| |
| Sumário: | O suplemento dos bombeiros sapadores pelo ónus específico da prestação de trabalho, risco e disponibilidade permanente inerentes às funções exercidas, atribuido pelo n. 1 do art. 3 do DL n. 373/93 de 4 de Novembro não exclui o direito à remuneração pelo trabalho em dia feriado, p. no art. 28 n. 2 do DL n. 187/88, de 27 de Maio (Duração e horário de trabalho na Administração Pública). |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00045830 |
| Nº do Documento: | SA119970204039171 |
| Data de Entrada: | 11/28/1995 |
| Recorrente: | PRES DA CM DO PORTO |
| Recorrido 1: | LIMA , CARLOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 373/93 DE 1993/11/04 ART1 ART3 N1 N2 N3 C ART11 N1 ART12 ART15 ART19 ART20. DL 187/88 DE 1988/05/27 ART13 ART15 ART18 ART19 N1 N2 N3 ART20 ART23 ART27 ART28. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC39576. |
| |
| |
Texto Integral