Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLAMAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 062/15.6BELLE.SA1 |
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| Data do Acordão: | 10/29/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR RECLAMAÇÃO |
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| Sumário: | Não há lapso manifesto na determinação da norma aplicável [artigo 616.º, n.º 2, alínea a), do CPC, ex vi do artigo 140.º, n.º 3, do CPTA] quando o acórdão da Formação de Apreciação Preliminar apreciou a questão nos termos em que a recorrente a enunciou nas alegações de revista, não podendo a reclamação servir para introduzir questões que ali não foram invocadas. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P36239 |
| Nº do Documento: | SA120261029062/15 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | CÂMARA MUNICIPAL DE PORTIMÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral