Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01004/25.6BELSB.SA1
Data do Acordão:01/15/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Sumário:Não é de admitir o recurso para verificar se os pressupostos do artigo 109.º do CPTA foram correctamente aplicados ao caso concreto por não se identificar qualquer erro manifesto de julgamento.
Nº Convencional:JSTA000P34890
Nº do Documento:SA12026011501004/25
Recorrente:AA E OUTROS
Recorrido 1:AGÊNCIA PARA INTEGRAÇÃO MIGRAÇÕES E ASILO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: