Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01004/25.6BELSB.SA1 |
| Data do Acordão: | 01/15/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS |
| Sumário: | Não é de admitir o recurso para verificar se os pressupostos do artigo 109.º do CPTA foram correctamente aplicados ao caso concreto por não se identificar qualquer erro manifesto de julgamento. |
| Nº Convencional: | JSTA000P34890 |
| Nº do Documento: | SA12026011501004/25 |
| Recorrente: | AA E OUTROS |
| Recorrido 1: | AGÊNCIA PARA INTEGRAÇÃO MIGRAÇÕES E ASILO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |