Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026652
Data do Acordão:02/06/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:APENSAÇÃO
Sumário:Impugnando-se nos diversos processos actos que determinaram novos exames de condução aos recorrentes mas sendo os pressupostos facticos de cada um deles diferentes, não deve ser ordenada a sua apensação ao processo mais antigo por a sua decisão não depender essencialmente dos mesmos factos - n. 2 do artigo 39 da LPTA.
Nº Convencional:JSTA00031989
Nº do Documento:SA119900206026652
Data de Entrada:12/20/1988
Recorrente:GARCIA , INACIO
Recorrido 1:MINTCOM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:873
Privacidade:01
Meio Processual:APENSAÇÃO REC CONT.
Objecto:PROC27230.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART39 N2.