Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0530/06
Data do Acordão:05/25/2006
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL.
RECURSO JURISDICIONAL.
ACEITAÇÃO TÁCITA.
ACTO ADMINISTRATIVO.
Sumário:Não apresenta importância fundamental legitimadora da revista a questão de saber se o Acórdão recorrido merece ou não censura pela pronúncia, nela contida em sede de aceitação tácita do acto.
Nº Convencional:JSTA00063165
Nº do Documento:SA1200605250530
Data de Entrada:05/15/2006
Recorrente:A... E OUTRO
Recorrido 1:B...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEP.
Objecto:AC TCA SUL DE 2006/03/16.
Decisão:NÃO ADMITIR RECURSO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC REVISTA EXCEP.
Legislação Nacional:CPTA02 ART150 N1.
Aditamento: