Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
II - Assim, um recurso jurisdicional interposto já na vigência da lei nova não tem que ser interposto e alegado simultaneamente, como é exigido pelo art. 144º, nº2 do CPTA.
III - Um município que celebrou (como mutuário) um contrato de reequilíbrio financeiro (sendo mutuante a Caixa Geral de Depósitos), ao abrigo da linha de crédito criada pelo Decreto-Lei nº212/87, de 28 de Maio, e por força do despacho conjunto A-184/88-XI dos Ministros das Finanças e do Ministro do Planeamento e da Administração do Território, de 22.8.88 (publicado no D.R.II Série, nº 29 de 3.9.88), e com base nomeadamente no art.13º do Dec-Lei nº98/84, de 29 de Março (diploma que aprovou o novo regime das finanças locais), bem como nos artºs 1º e 14º do Decreto-Lei nº 322/85, de 6 de Agosto (que regulamentou a forma de celebração dos contratos de reequilíbrio financeiro entre os municípios e as instituições públicas de crédito), não fica exonerado do pagamento de créditos que, embora relacionados no plano de pagamentos para celebração daquele contrato, acabaram por não ser pagos.
CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS ART144.
CPC96 ART142 ART858.
DL 98/84 DE 1984/03/29 ART13.
DL 322/85 DE 1985/08/06 ART1 ART14.
DL 212/87 DE 1987/05/28 ART11.
CCIV66 ART824 N1.
