Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016033 |
| Data do Acordão: | 10/22/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | CONCURSO DOCUMENTAL CASA DE HABITAÇÃO DESPESAS DE ALOJAMENTO DESPESAS DE DESLOCAÇÃO FUNCIONARIO REGIONAL |
| Sumário: | A importancia referida no n. 3 da Portaria n. 65/80, de 31 de Dezembro, do Governo Regional dos Açores, devida pela utilização de casa para habitação reporta-se tão somente ao dispendio com o seu fornecimento e não tambem as despesas de deslocação. |
| Nº Convencional: | JSTA00029007 |
| Nº do Documento: | SA119871022016033 |
| Data de Entrada: | 05/06/1981 |
| Recorrente: | NUNES , MANUEL |
| Recorrido 1: | SECRETARIO REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DO GRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4589 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SECRETARIO REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DO GRA DE 1981/02/19. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DRGI 22/80/A DE 1980/09/11 ART2 N1. PORT 65/80 DE 1980/12/31 N3 N6 F. |