| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 022076 |
 | |
| Data do Acordão: | 11/13/1986 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| |
| Descritores: | FUNCIONARIO PUBLICO
VERIFICAÇÃO DO ESTADO DE DOENÇA
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
MINISTERIO DA EDUCAÇÃO
RECURSO HIERARQUICO
CIREP
PETIÇÃO
LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO |
| |
| Sumário: | I - O paragrafo 2 do artigo 8 do Decreto com força de lei n. 19478, de 18 de Março de
1931, referente a verificação de doença de funcionario, estabelece uma presunção de inexistencia da doença, que pode ser ilidida por prova em contrario.
II - O Centro de Informações e Relações Publicas do Ministerio da Educação (Cirep) e entidade adequada para receber petições de recursos hierarquicos dirigidas ao Ministro e Secretarios de Estado do respectivo departamento, conforme resulta do paragrafo 2 do artigo 12, n. 1, alinea b), do Decreto-Lei n. 201/72, de 19 de
Junho. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00023795 |
| Nº do Documento: | SA119861113022076 |
| Data de Entrada: | 01/09/1985 |
| Recorrente: | LEITÃO , JOÃO |
| Recorrido 1: | SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/15/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4363 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO MINE. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART33 ART40 N2.
DL 201/72 DE 1972/06/19 ART12 N1 B.
DL 19478 DE 1931/03/18 ART8 PAR2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1966/02/11 IN AD N52 PAG467. |
| |
| |
