Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004766
Data do Acordão:05/04/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:AMNISTIA
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
INFRACÇÃO FISCAL
MULTA FISCAL
Sumário:A infracção constante do paragrafo 3 do artigo 142 do Codigo da Contribuição Industrial e punida com multa, pelo que nada obsta a aplicação da amnistia a tal infracção, verificados que sejam os demais requisitos exigidos pelo artigo 1 e alinea t) da Lei n. 16/86, de
11 de Junho.
Nº Convencional:JSTA00022308
Nº do Documento:SA219880504004766
Data de Entrada:06/11/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:ANDRE TASSIAUX & FILHOS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:607
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO FISCAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART55 B ART142 PAR3 ART146 A ART147.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 T.