Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004766 |
| Data do Acordão: | 05/04/1988 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FERREIRA DA ROCHA |
| Descritores: | AMNISTIA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL INFRACÇÃO FISCAL MULTA FISCAL |
| Sumário: | A infracção constante do paragrafo 3 do artigo 142 do Codigo da Contribuição Industrial e punida com multa, pelo que nada obsta a aplicação da amnistia a tal infracção, verificados que sejam os demais requisitos exigidos pelo artigo 1 e alinea t) da Lei n. 16/86, de 11 de Junho. |
| Nº Convencional: | JSTA00022308 |
| Nº do Documento: | SA219880504004766 |
| Data de Entrada: | 06/11/1987 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | ANDRE TASSIAUX & FILHOS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 607 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART55 B ART142 PAR3 ART146 A ART147. L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 T. |