Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:38602A
Data do Acordão:12/13/2000
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:EXECUÇÃO DE JULGADO.
JUROS DE MORA.
Sumário:Em execução de julgado anulatório, e embora a decisão exequenda tenha silenciado o direito a juros de mora, são devidos tais juros, incidentes sobre as diferenças de abonos devidas a um funcionário em virtude de um seu errado posicionamento nos escalões do sistema retributivo.
Nº Convencional:JSTA00055102
Nº do Documento:SA12000121338602A
Data de Entrada:05/11/2000
Recorrente:PAULO , ANA
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC STA DE 1999/04/28.
Decisão:NÃO EXISTE CAUSA INEX.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:ETAF85 ART6.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 N5 ART12 N1.
DL 49168 DE 1969/08/05 ART2.
DL 73/99 DE 1999/03/06 ART2.
LGT98 ART43 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC41286-A DE 1997/02/27.; AC STA PROC22906 DE 1997/12/02.; AC STA PROC36085 DE 2000/02/09.; AC STA PROC41016 DE 1999/05/25.
Aditamento: