Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 38602A |
| Data do Acordão: | 12/13/2000 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | EXECUÇÃO DE JULGADO. JUROS DE MORA. |
| Sumário: | Em execução de julgado anulatório, e embora a decisão exequenda tenha silenciado o direito a juros de mora, são devidos tais juros, incidentes sobre as diferenças de abonos devidas a um funcionário em virtude de um seu errado posicionamento nos escalões do sistema retributivo. |
| Nº Convencional: | JSTA00055102 |
| Nº do Documento: | SA12000121338602A |
| Data de Entrada: | 05/11/2000 |
| Recorrente: | PAULO , ANA |
| Recorrido 1: | MINFIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC STA DE 1999/04/28. |
| Decisão: | NÃO EXISTE CAUSA INEX. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | ETAF85 ART6. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 N5 ART12 N1. DL 49168 DE 1969/08/05 ART2. DL 73/99 DE 1999/03/06 ART2. LGT98 ART43 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC41286-A DE 1997/02/27.; AC STA PROC22906 DE 1997/12/02.; AC STA PROC36085 DE 2000/02/09.; AC STA PROC41016 DE 1999/05/25. |
| Aditamento: | |