Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047743
Data do Acordão:10/18/2001
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES LOUREIRO
Descritores:FARMÁCIA.
ABERTURA DE CONCURSO.
ACTO PREPARATÓRIO.
ACTO HORIZONTALMENTE DEFINITIVO.
ACTO LESIVO.
Sumário:I - O acto de abertura de um concurso para a instalação de uma farmácia, em determinado local, é meramente preparatório, não lesivo dos interesses do recorrente, o qual culmina esse procedimento, não podendo ser tido como destacável para efeitos, da sua imediata impugnação contenciosa;
II - Só o acto final do concluso, que atribua o direito à instalação da farmácia, a determinado concorrente, é susceptível de ser lesivo, e por isso, contenciosamente recorrível.
Nº Convencional:JSTA00056691
Nº do Documento:SA120011018047743
Data de Entrada:05/30/2001
Recorrente:VALE , MARGARIDA
Recorrido 1:INFARMED
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25.
CONST97 ART268 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC38366 DE 1998/03/18.; AC STA PROC43821 DE 2000/01/26.
Aditamento: