Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027382 |
| Data do Acordão: | 10/31/1991 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FOLQUE GOUVEIA |
| Descritores: | RECTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO ERRO DE ESCRITA |
| Sumário: | É de indeferir o pedido de rectificação de acórdão, por não se tratar de mero erro de escrita, quando através desse pedido se pretenda a substituição da expressão "recurso hierárquico" usado no acórdão por "requerimento-exposição".* |
| Nº Convencional: | JSTA00033452 |
| Nº do Documento: | SA119911031027382 |
| Data de Entrada: | 07/13/1989 |
| Recorrente: | REIS , JOSE |
| Recorrido 1: | DIRGER DOS CUIDADOS DE SAUDE PRIMARIOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART666 ART667 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ IN RMJ N42 PAG193. AC STJ IN RMJ N45 PAG19. AC STJ IN RMJ N78 PAG135. AC STJ IN RMJ N114 PAG421. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO PROCESSO CIVIL ANOTADO IN RLJ N87 PAG144. |