Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027382
Data do Acordão:10/31/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FOLQUE GOUVEIA
Descritores:RECTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO
ERRO DE ESCRITA
Sumário:É de indeferir o pedido de rectificação de acórdão, por não se tratar de mero erro de escrita, quando através desse pedido se pretenda a substituição da expressão "recurso hierárquico" usado no acórdão por "requerimento-exposição".*
Nº Convencional:JSTA00033452
Nº do Documento:SA119911031027382
Data de Entrada:07/13/1989
Recorrente:REIS , JOSE
Recorrido 1:DIRGER DOS CUIDADOS DE SAUDE PRIMARIOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART666 ART667 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STJ IN RMJ N42 PAG193.
AC STJ IN RMJ N45 PAG19.
AC STJ IN RMJ N78 PAG135.
AC STJ IN RMJ N114 PAG421.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO PROCESSO CIVIL ANOTADO IN RLJ N87 PAG144.